Secretaria Municipal de Administração · 9 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.783 DE 07 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.783 DE 07 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, em caráter emergencial, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, pelo período de até 12 (doze) meses, no quantitativo e na seguinte função:
QUANTIDADE
FUNÇÕES
03
Motorista
Art. 2º - A remuneração será equivalente à percebida por Servidor Municipal ocupante de cargo de igual função, prevista no quadro de cargos de provimento efetivo do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte rubrica orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.030 – 319004
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 07 de abril de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeitura Municipal