Secretaria Municipal de Administração · 28 de abril de 2023
LEI 4431/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4431/2023
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder ao seu quadro de Servidores Efetivos, em Comissão e contratados temporariamente, auxílio alimentação, de caráter indenizatório.
§1º O valor a ser pago do auxílio alimentação descrito nocaputserá de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais;
§2º O servidor em gozo de férias terá direito a receber o auxílio alimentação integralmente.
§ 3º O presente auxílio alimentação trata-se de verba indenizatória, destinada exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando em sua remuneração, nem aos proventos de sua aposentadoria, e não será computada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não se configurando, assim, rendimento tributável ou integrado ao salário de contribuição previdenciária.
Art. 2º O auxílio alimentação de que trata esta Lei não se aplica:
I – àqueles que estiverem em gozo de licença não remunerada;
II – àqueles que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa, não cumprindo a carga horária estabelecida, devendo o desconto recair proporcionalmente aos dias faltosos;
III – àqueles que forem punidos administrativamente, em caso de suspensão ou outra punição que os impeça de laborar provisoriamente;
IV – aos servidores inativos ou pensionistas desta Casa de Leis;
V – aos servidores afastados do exercício do cargo, bem como aos cedidos ou permutados e estagiários.
Art. 3º O benefício previsto nesta Lei poderá ser concedido por meio de Cartão Eletrônico Bancário de Alimentação, podendo a Câmara de Vereadores contratar empresa especializada em administração de programas desta natureza.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
2.001 - 3.3.90.46.00 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e contábeis a partir de 1º de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de abril de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração