Secretaria Municipal de Administração · 9 de junho de 2022
LEI 4291/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4291/2022
Autoriza o Poder Executivo de Três Coroas a alterar o inciso I do artigo 31 da Lei Municipal nº 2.224, de 18 de março de 2003, e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o inciso I do artigo 31 da Lei 2.224, de 18 de março de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:
Denominação
Padrão
Níveis
Carga Horária Semanal
Coeficiente
Professor
1
1
24h
10,80
2
24h
11,12
3
24h
11,45
Professor
2
1
44h
19,79
2
44h
20,38
3
44h
20,99
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Pedagogo
4
1
40h
18,67
2
40h
21,33
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder aos servidores especificados no artigo 1º, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2022, proporcionalmente a carga horária de cada cargo, a diferença havida entre o vencimento básico fixado na Lei Municipal nº 2.224/03 e o valor do vencimento básico fixado através desta lei, com os respectivos reflexos nas vantagens funcionais calculadas sobre esse mesmo vencimento básico.
Parágrafo único. As diferenças referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2022 serão alcançadas tendo como base o atual valor do Padrão Referencial.
Art. 3º As despesas desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2.101-3.1.9.0.11.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de maio de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração