Secretaria Municipal de Administração · 8 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL 4605/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4605/2024
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.257 – Repasse de Custeio do Estado para a Saúde na Aquisição de Equipamentos e Mobiliários à retomada dos Serviços EAS - Portarias SES nº 333/2024 e 363/2024, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica à População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0107 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
OBJETIVO:
Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
P
Ação --->
257 – Repasse de Custeio do Estado para a Saúde na Aquisição de Equipamentos e Mobiliários à retomada dos Serviços EAS - Portarias SES nº 333/2024 e 363/2024
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
0,00
200.000,00
100,00
200.100,00
10
10 - Saúde
303
301 – Atenção Básica
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.257 – Repasse de Custeio do Estado para a Saúde na Aquisição de Equipamentos e Mobiliários à retomada dos Serviços EAS - Portarias SES nº 333/2024 e 363/2024, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica à População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02-APLIC.RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
1.257 – Repasse de Custeio do Estado para a Saúde na Aquisição de Equipamentos e
Mobiliários à retomada dos Serviços EAS - Portarias SES nº 333/2024 e 363/2024
200.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
1.257 REPASSE DE CUSTEIO DO ESTADO PARA A SAÚDE NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS À RETOMADA DOS SERVIÇOS EAS – PORTARIAS SES Nº 333/2024 E 363/2024
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
100.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
Total do recurso 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
200.000,00
Detalhamento da fonte de recurso 3201 – Rec. transferências pelos Estados aos municípios em decorrência de situações de calamidade pública e de emergência
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso de arrecadação na fonte de recurso 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual e detalhamento da fonte 3201 Rec. transferências pelos Estados aos municípios em decorrência de situações de calamidade pública e de emergência.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 06 de agosto de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração