Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2023
LEI 4530/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4530/2023
Autoriza o Executivo Municipal a alterar o parágrafo único do artigo 9º e os parágrafos 1º e 5º do artigo 11, bem como revogar o parágrafo único do artigo 14, todos da Lei Municipal nº 3.491, de 17 de abril de 2015, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política da assistência social, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a alterar o parágrafo único do artigo 9º e os parágrafos 1º e 5º do artigo 11, ambos da Lei Municipal nº 3.491, de 17 de abril de 2015, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política da assistência social, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º(...)
Parágrafo único.O valor pago para o custeio do funeral, mediante comprovação, será de até 38 VRM.
(...)
Art. 11.(...)
§ 1ºO auxílio mudança e auxilio transporte serão pagos até o limite de 38 VRM, e serão concedidos somente em casos de extrema necessidade familiar, mediante parecer fundamentado a ser emitido pela Assistência Social.
(...)
§ 5ºO auxílio aluguel será pago à família que se encontre em situação de vulnerabilidade identificada pela Assistência Social do município, no valor de até 38 VRM, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante parecer fundamentado a ser emitido pela Assistência Social deste município, e, quando necessário, laudo geológico, da Defesa Civil, da Secretaria Municipal do Planejamento ou outro que melhor se adeque ao caso.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar o parágrafo único do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.491, de 17 de abril de 2015, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política da assistência social.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, permanecendo as demais disposições inalteradas.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 15 de dezembro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de AdministraçãoAutoriza o Executivo Municipal a alterar o parágrafo único do artigo 9º e os parágrafos 1º e 5º do artigo 11, bem como revogar o parágrafo único do artigo 14, todos da Lei Municipal nº 3.491, de 17 de abril de 2015, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política da assistência social, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a alterar o parágrafo único do artigo 9º e os parágrafos 1º e 5º do artigo 11, ambos da Lei Municipal nº 3.491, de 17 de abril de 2015, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política da assistência social, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º(...)
Parágrafo único.O valor pago para o custeio do funeral, mediante comprovação, será de até 38 VRM.
(...)
Art. 11.(...)
§ 1ºO auxílio mudança e auxilio transporte serão pagos até o limite de 38 VRM, e serão concedidos somente em casos de extrema necessidade familiar, mediante parecer fundamentado a ser emitido pela Assistência Social.
(...)
§ 5ºO auxílio aluguel será pago à família que se encontre em situação de vulnerabilidade identificada pela Assistência Social do município, no valor de até 38 VRM, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante parecer fundamentado a ser emitido pela Assistência Social deste município, e, quando necessário, laudo geológico, da Defesa Civil, da Secretaria Municipal do Planejamento ou outro que melhor se adeque ao caso.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar o parágrafo único do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.491, de 17 de abril de 2015, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política da assistência social.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, permanecendo as demais disposições inalteradas.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 15 de dezembro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração