Secretaria Municipal de Administração · 16 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.742 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.742 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Três Coroas/RS, no valor de R$ 89.194.877,66 (oitenta e nove milhões, cento e noventa e quatro mil e oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), indicado no Parecer Atuarial do Exercício de 2025.
Art. 2º Fica instituído o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior, cuja planilha de amortização consta do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A amortização do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência, a cargo do Município, será efetuada na forma de aportes, através do pagamento de 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a serem pagas até o dia 20 (vinte) de cada mês, ou dia útil subsequente, conforme disposto no Anexo I.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor a contar do 1º de janeiro de 2026.
§ 1º Até a entrada em vigor da presente lei, vigoram as alíquotas fixadas na Lei Municipal nº 4.436, de 22 de maio de 2023.
§ 2º Dispensa-se a observância do prazo de que trata o §6º do art. 195 da Constituição Federal, por não se tratar de aumento de valores a serem repassados ao Fundo Municipal de Previdência, em atinência aos atualmente vigentes.
Art. 4° Ficam revogadas, a partir da vigência desta lei, as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4.436, de 22 de maio de 2023, e suas alterações.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de dezembro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração