Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.688, DE 23 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.688, DE 23 DE MAIO DE 2025.
ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025, LEI MUNICIPAL Nº 4.195/2021, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI MUNICIPAL Nº 4.619/2024 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI MUNICIPAL Nº 4.645/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 2.250 – PROGRAMA QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0107 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
OBJETIVO:
Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
A
Ação --->
250 – PROGRAMA QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
0,00
0,00
21.418,23
21.418,23
10
10 - Saúde
303
305 -Vigilância Epidemiológica
Art. 2º - Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2025, Lei nº 4.619/2024 a ação 2.250 – PROGRAMA QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02-APLIC.RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
2.250 – PROGRAMA QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA
21.418,23
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 21.418,23 (vinte e um mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e três centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.619/2024 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.645/2024:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
10.305.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.250 PROGRAMA QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
10.709,23
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.709,00
Total da Fonte de Recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
21.418,23
Detalhamento da Fonte de Recurso 1214 – PROGRAMA QUALIFICA VIGILÂNCIA RS – QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA
Art. 4º - Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso na fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual e Detalhamento da Fonte de Recurso 1214 – PROGRAMA QUALIFICA VIGILÂNCIA RS – QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de maio de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração