Secretaria Municipal de Administração · 20 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.775 DE 17 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.775 DE 17 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo prazo de até 12 (doze) meses, os contratos administrativos temporários firmados com fundamento na necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme discriminado abaixo:
QUANTIDADE
FUNÇÕES
LEI AUTORIZATIVA
06
Motorista
Leis Municipais nº 4.649; 4.652 e 4.684/2025
01
Operador de máquinas
Lei Municipal nº 4.684/2025
Art. 2º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas caso necessário.
Art. 3º Fica excepcionado o art. 207 da Lei Municipal nº 3.115/2011 para as prorrogações pretendidas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 17 de março de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal