Secretaria Municipal de Administração · 7 de março de 2024
LEI 4544/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4544/2024
Autoriza o Poder Executivo de Três Coroas a alterar o salário básico mensal e o coeficiente dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.736, de 11 de novembro de 2.008, e de Agente de Combate às Endemias, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.733, de 07 de novembro de 2.008, e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o salário básico mensal do Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.736, de 11 de novembro de 2.008, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - São criados vinte e cinco empregos de Agente Comunitário de Saúde, com salário básico mensal de R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais) e carga horária de 40 horas semanais regidos pela CLT e providos mediante processo seletivo público, destinados ao atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS.
Emprego
Quantidade
Carga Horária Semanal
Salário Básico Mensal
Padrão
Coeficiente
Agente Comunitário de Saúde
25
40h
R$ 2.824,00
21
12,6297
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o salário básico mensal do Emprego Público de Agente de Combate às Endemias, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.733, de 07 de novembro de 2.008, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - São criados dez empregos de Agente de Combate às Endemias, com salário básico mensal de R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais) e carga horária de 40 horas semanais regidos pela CLT e providos mediante processo seletivo público, destinados ao atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS.
Emprego
Quantidade
Carga Horária Semanal
Salário Básico Mensal
Padrão
Coeficiente
Agente de Combate às Endemias
10
40h
R$ 2.824,00
21
12,6297
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o inciso I e suas alíneas a, b, c, d e e, bem como o inciso II do § 1ºdo artigo 1º da Lei Municipal nº 2.733, de 07 de novembro de 2.008, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º(...)
§1º (...)
I - É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação:
a - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;
b - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;
c - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;
d - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;
e - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.
II - O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.
(...)
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento retroativo das diferenças salariais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, a contar de 01 de janeiro de 2024.
Art. 5º As despesas desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.044 – 3.1.90.11 – 3.1.90.04, 2.046 – 3.1.90.11 – 3.1.90.04, 2.030 – 3.1.90.11 – 3.1.90.04.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos retroativos das diferenças salariais a partir de janeiro de 2024 e da nova remuneração a contar de março de 2024.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 05 de março de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração