Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2023
LEI 4526/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4526/2023
Regulamenta o parcelamento de débitos tributários e não tributários e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Os débitos com a Fazenda Pública Municipal tributários ou não tributários, vencidos e inscritos na Dívida Ativa do Município, poderão ser objeto de parcelamento, desde que, requerido pelo devedor, representante legal ou seu procurador em até 36 parcelas, mensais e consecutivas, não podendo a prestação ser inferior a 7 VRM, acrescidos de juros monetários de 1% ao mês ou fração.
§ 1° O pedido administrativo de parcelamento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - cédula de identidade ou outro documento de identificação oficial com foto e validade em todo o território nacional, quando tratar-se de pessoa física;
II - contrato social, estatuto social ou documento oficial que identifique o representante legal da empresa devedora, em caso de pessoa jurídica;
III - nos casos em que o devedor não constar no cadastro, documento comprobatório de sua vinculação com a obrigação;
IV - nos casos de família de baixa renda, comprovante de inscrição em programa social/assistencial.
§ 2° Excetuam-se do número de parcelas e do valor mínimo descritos no caput deste artigo os devedores integrantes de família de baixa renda que estejam devidamente inscritos em programas sociais/assistenciais, como o Cadastro Único - CadÚnico, situação em que poderá se efetuar o parcelamento em até 100 vezes com parcelas de valor mínimo equivalente a 2 VRM.
§ 3º Excetuam-se também do número de parcelas e do valor mínimo descritos no caput deste artigo os devedores que possuam dívida com a Fazenda Pública Municipal em valor superior a 1.250 VRM, ocasião em que poderá efetuar parcelamento em até 60 vezes com parcelas mínimas de 20 VRM.
Art. 2° O parcelamento dependerá de assinatura de termo de confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, importando no reconhecimento irretratável da dívida, obrigando-se o devedor a efetuar o pagamento da primeira parcela para que o acordo reste perfectibilizado.
Art. 3° O pagamento do débito consubstanciado nas parcelas poderá ser realizado na rede bancária autorizada, através de carnê emitido pelo Município.
§ 1° O atraso no pagamento de qualquer parcela ensejará na incidência de juros 1% ao mês, multa de 2% ao mês, nos três primeiros meses seguintes ao do vencimento, bem como correção monetária, nos termos dispostos no Código Tributário Municipal.
§ 2° O inadimplemento da primeira parcela ou de três parcelas, consecutivas ou não, implicará na revogação do parcelamento e no vencimento antecipado da totalidade da dívida, com os acréscimos legais, previsto no parágrafo anterior.
Art. 4° Poderá ser concedido pelo Poder Público Municipal reparcelamentos, os quais serão realizados da seguinte forma:
I - para concessão de um segundo parcelamento, o devedor deverá efetuar o pagamento de uma entrada no valor de 10% da dívida, acrescida dos encargos, podendo parcelar o restante em até 36 parcelas com valor mínimo de 7 VRM;
II - para que sejam concedidos novos parcelamentos a partir do terceiro requerimento ou quando houver cobrança judicial de dívida ativa, o devedor deverá efetuar o pagamento de uma entrada no valor de 25% da dívida, acrescida dos encargos, podendo parcelar o restante em até 36 parcelas com valor mínimo de 7 VRM.
§ 1º Poderão ser concedidos reparcelamentos a famílias de baixa renda que se enquadrem na previsão do § 2º do artigo 1º desta Lei, desde que que os devedores efetuem o pagamento de uma entrada equivalente a 10% da dívida, acrescida dos encargos, mantidas as demais condições previstas no preceito legal destacado.
§ 2º Quanto aos devedores que possuírem dívida superior a 1.248 VRM, além de parcelas mínimas de 19 VRM, o segundo parcelamento não poderá ultrapassar 48 parcelas e, a partir do terceiro requerimento, não serão concedidos parcelamentos com mais de 36 parcelas.
Art. 5° Tratando-se de débito já em cobrança judicial, o devedor deverá comprovar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, para o deferimento do pagamento parcelado.
Art. 6° Poderá o Poder Executivo emitir Decreto para regulamentar esta Lei, no que for necessário, bem como expedir o termo de confissão de dívida e parcelamento de débito.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 3.910, de 16 de julho de 2019.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 12 de dezembro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração