Secretaria Municipal de Administração · 18 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.791 DE 13 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.791 DE 13 DE MAIO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O CONTRATO DE RATEIO, PARA O EXERCÍCIO 2026, COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO DO PARANHANA (CONPAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a celebrar o Contrato de Rateio de custeio das despesas de manutenção do Consórcio Público da Região do Paranhana (CONPAR).
Parágrafo único. O contrato de rateio consta do Anexo Único, que passa a integrar a presente lei.
Art. 2º O Município repassará ao CONPAR os valores decorrentes do contrato de rateio, conforme deliberação da Assembleia Geral do Consórcio, destinados ao custeio das despesas de manutenção no exercício de 2026.
Art. 3º Caberá ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Administração, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas no contrato de consórcio público, bem como a regularidade dos repasses ao CONPAR.
Art. 4º O Consórcio Público da Região do Paranhana prestará contas dos valores recebidos, na forma da legislação vigente, em assembleia geral específica, até o término do exercício subsequente.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 13 de maio de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal