Secretaria Municipal de Administração · 19 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL 4614/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4614/2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, para a Legislatura 2025 a 2028, do Município de Três Coroas.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fixado de acordo com os seguintes valores:
I - Prefeito: R$ 21.747,02 (vinte e um mil setecentos e quarenta e sete reais e dois centavos).
II - Vice-Prefeito: R$10.873,51 (dez mil oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos).
Parágrafo único. Caso o Vice-Prefeito seja nomeado para outro cargo público, inclusive o de Secretário Municipal, poderá optar pelo subsídio do mandato ou a remuneração do cargo em que esteja investido.
Art. 2º Os valores estabelecidos no artigo anterior serão, através de Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, revisados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos Servidores do Município.
Art. 3º Quando em gozo de férias anuais o Prefeito Municipal perceberá o subsídio acrescido de um terço.
Parágrafo único. o Vice-Prefeito terá a mesma vantagem se tiver atividade permanente na administração.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 17 de setembro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração