Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 4.714, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.714, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
10.243.0027 SERVIÇO PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
2.196 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – CIVIL
500,00
3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
500,00
Total do recurso 2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
1.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor
Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
10.243.0027 SERVIÇO PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
2.196 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.000,00
Total do recurso 2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
1.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 05 de agosto de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração