Secretaria Municipal de Administração · 12 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.750 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.750 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR O CARGO DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL E A CRIAR O CARGO DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, MEDIANTE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o cargo de Técnico em Saúde Bucal, padrão 07, e criar o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, padrão 29, alterando o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
(...)
Auxiliar em Saúde Bucal
06
29
(...)
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar coeficiente, alterando oinciso I, do artigo 23 da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:
PADRÃO
A
B
C
D
E
F
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
29
10,97
11,30
11,63
11,96
12,29
12,62
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Art. 3º As atribuições do respectivo cargo, condições de trabalho e requisitos para provimento constam no Anexo I, que passa a fazer parte integrante da presente desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2030 – 319004 e 319011
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de fevereiro de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 29
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Auxiliar e instrumentar o cirurgião-dentista nos atendimentos e procedimentos odontológicos, realizar atividades de promoção e prevenção em saúde bucal e executar ações de organização, limpeza e manutenção dos materiais, equipamentos e ambiente de trabalho.
b) Descrição Analítica: Auxiliar nas atividades de saúde bucal, atendimentos e procedimentos, colaborando com a equipe em suas ações; realizar atividades de promoção e prevenção em saúde bucal para famílias, grupos e indivíduos, conforme planejamento local e protocolos de atenção à saúde; executar a organização, limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização de instrumentais, equipamentos odontológicos e ambiente de trabalho; auxiliar e instrumentar os profissionais durante as intervenções clínicas; realizar o acolhimento dos pacientes; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de forma integrada e multidisciplinar; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; processar filmes radiográficos; selecionar moldeiras e preparar modelos em gesso; manipular materiais odontológicos e realizar manutenção e conservação dos equipamentos; participar de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na função de examinador; desempenhar outras atribuições inerentes à função, conforme a regulamentação profissional.
Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos para Provimento:
a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos completos;
b) Instrução: ensino médio completo, com formação em curso de auxiliar em saúde bucal, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO);
c) Habilitação: habilitação legal para o exercício da profissão, com inscrição ativa no respectivo Conselho Regional de Odontologia (CRO).