Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.747 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.747 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos temporários abaixo discriminados até o dia 30 (trinta) de abril de 2026:
QUANTIDADE
FUNÇÕES
LEI AUTORIZATIVA
11
Prof. Ensino Fundamental 1º ao 5º ano
Lei Municipal nº 4.649/2025
03
Prof. Ensino Fundamental 6º ao 9º ano - Matemática
Lei Municipal nº 4.649/2025
03
Prof. Ensino Fundamental 6º ao 9º - Língua Inglesa
Lei Municipal nº 4.649/2025
02
Prof. Ensino Fundamental 6º ao 9º ano - Educação Física
Lei Municipal nº 4.649/2025
03
Prof. Ensino Fundamental 6º ao 9º ano - Língua Portuguesa
Lei Municipal nº 4.649/2025
03
Prof. Ensino Fundamental 6º ao 9º ano - Ciências, Físicas e Biológicas
Lei Municipal nº 4.649/2025
01
Prof. Ensino Fundamental 6º ao 9º ano - Geografia
Lei Municipal nº 4.724/2025
Art. 2º Excepcionalmente, não se aplicam às contratações temporárias cuja prorrogação é objeto desta Lei o prazo máximo de 12 (doze) meses ou o encerramento do período letivo, conforme estabelece o art. 207 da Lei Municipal nº 3.115, de 08 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre oRegime Jurídico dos Servidores Públicos do Municípioe dá outras providências”.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas caso necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de dezembro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração