Gabinete do Prefeito · 28 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 4.712, DE 25 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.712, DE 25 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO A REDUZIR O NÚMERO DE FG2 E AUMENTAR O NÚMERO DE FG3, ALTERANDO O ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o número de FG2 e aumentar o número de FG3, alterando o artigo 30 da Lei Municipal nº 2.224, de 18 de março de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30.São criadas as seguintes Funções Gratificadas e Cargos Comissão específicas do magistério:
Quantidade
Denominação
Código
[...]
[...]
[...]
06
Diretor de Escola com 51 a 150 estudantes matriculados
FG 2
05
Diretor de Escola com 151 a 350 estudantes matriculados
FG 3
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de julho de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração