Secretaria Municipal de Administração · 14 de agosto de 2023
LEI 4474/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4474/2023
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.40.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ
10.000,00
Total da fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
10.000,00
Detalhamento da fonte de recurso 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
Total da fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
10.000,00
Detalhamento da fonte de recurso 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de agosto de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração