Secretaria Municipal de Administração · 14 de julho de 2022
LEI 4312/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4312/2022
Autoriza o Poder Executivo de Três Coroas a alterar os Anexos 3.1, 3.2 e 3.3, integrantes da Lei Municipal nº 3.616, de 02 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano no Município de Três Coroas, institui oPlano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o Anexo 3.1, integrante da Lei Municipal nº 3.616, de 02 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano no Município de Três Coroas, institui oPlano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO 3.1 – Classificação das Atividades
(...)
CATEGORIA 9 – C9 – Indústria (potencial poluidor conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018)
(...)
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o Anexo 3.2, integrante da Lei Municipal nº 3.616, de 02 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano no Município de Três Coroas, institui oPlano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que passa a viger com a seguinte redação:
Zona de Uso
Categoria de Atividades
(...)
C9
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
ZM1
C9
ZM2
C9
ZM3
C9
ZC1
C9
ZC2
C9
ZC3
C9
ZCR
C9
TEC
C9
(...)
(...)
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o Anexo 3.3, integrante da Lei Municipal nº 3.616, de 02 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano no Município de Três Coroas, institui oPlano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO 3.3 – Atividades Sujeitas a EVU, EIV e EIA obrigatório
EVU
(...)
3.3.10. Categoria 9 – C9 – Indústria com baixo e médio potencial poluidor (potencial poluidor conforme Resolução CONSEMA Nº 372/2018)
(...)
EIV
(...)
3.3.14. Categoria 9 – C9 – Indústria com alto potencial poluidor (potencial poluidor conforme Resolução CONSEMA Nº 372/2018)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 12 de julho de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE
.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração