Secretaria Municipal de Administração · 3 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL 4621/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4621/2024
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.265 – Ações de Proteção e Defesa Civil, no orçamento do Gabinete do Prefeito, no Programa 0023 – Defesa Contra Sinistros, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0023 – DEFESA CONTRA SINISTROS
OBJETIVO:
Compreende a realização dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, simultaneamente aos de proteção, busca e salvamento, resgate de pessoas e materiais nos locais de sinistros, e prestação de socorro em casos de afogamento, inundações, desabamentos, acidentes em geral e calamidades públicas.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
P
Ação --->
265 – Ações de Proteção e Defesa Civil
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
0,00
82.247,88
100,00
82.347,88
10
06 – Segurança Pública
303
182 – Defesa Civil
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.265 – Ações de Proteção e Defesa Civil, no orçamento do Gabinete do Prefeito, no Programa 0023 – Defesa Contra Sinistros, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
1.265 – AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
82.247,88
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 82.247,88 (oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:
02 GABINETE DO PREFEITO
02.02 FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.182 DEFESA CIVIL
06.182.0023 DEFESA CONTRA SINISTROS
1.265 AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
2.247,88
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
80.000,00
Total da Fonte de Recurso 1759 – Recursos Vinculados a Fundos
82.247,88
Detalhamento da Fonte de Recursos – 3101 – Identificação das transferências da União enfrentamento à calamidade pública.
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação na fonte de recurso 1759 – Recursos Vinculados a Fundos e detalhamento 3101 – Identificação das transferências da União enfrentamento à calamidade pública.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 01 de outubro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração