Secretaria Municipal de Administração · 11 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.749 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.749 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, em caráter emergencial, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, pelo período de até 12 (doze) meses, nos quantitativos a seguir listados e para a seguintes funções:
QUANTIDADE
FUNÇÕES
15
Auxiliar de Professor
09
Prof. Educação Infantil – 30 h
30
Serventes
Art. 2º - A remuneração será equivalente à percebida por Servidor Municipal de igual função, prevista no quadro de cargos de provimento efetivo do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes rubricas orçamentárias:
AUXILIAR DE PROFESSOR
SERVENTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
2.101 – 319004
AUXILIAR DE PROFESSOR
PROF. EDUCAÇÃO INFANTIL
SERVENTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
2.090 – 319004
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de fevereiro de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal