Secretaria Municipal de Administração · 23 de junho de 2023
LEI 4456/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4456/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado de 03 (três) meses até o limite de 01 (um) ano, 05 (cinco) Agentes Comunitários de Saúde – 40 horas – e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial e precário, por tempo determinado de 03 (três) meses até o máximo 01 (um) ano, 05 (cinco) Agentes Comunitários de Saúde – 40 horas – para atuar na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Art. 2º A remuneração será equivalente à percebida por Servidor Municipal de igual função, prevista no quadro de cargos de provimento efetivo do Município.
Art. 3o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2.030 – 3.1.90.04.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 20 de junho de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração