Secretaria Municipal de Administração · 26 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.818 DE 23 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.818 DE 23 DE JUNHO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.825, DE 21 DE JULHO DE 2009, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.825, de 21 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural – COMPHAC, órgão colegiado consultivo, deliberativo, normativo e de cooperação governamental, tem a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, e a responsabilidade de atuar em conjunto com o poder público para proteger, valorizar e gerir o patrimônio material e imaterial do município de Três Coroas.
Parágrafo único. O COMPHAC é vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2ºFicam alterados os incisos I e II, e incluídos os incisos VII e VIII no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.825, de 21 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
I – aconselhar a Administração Municipal nos assuntos pertinentes ao patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
II - estabelecer critérios para enquadramento no tombamento de bens materiais, tais como prédios e monumentos, e imateriais, tais como expressões culturais e saberes, e critérios para enquadramento dos valores culturais, representados por peças, prédios e espaços a serem preservados, tombados ou desapropriados;
(...)
VII - definir diretrizes para política de preservação e acompanhar, emitir parecer e recomendar providências relativas às intervenções em áreas de valor histórico;
VIII - promover e acompanhar o inventário dos bens culturais materiais e imateriais de interesse do Município.
Art. 3ºFica alterado o artigo 3º e incisos da Lei Municipal nº 2.825, de 21 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O COMPHAC é paritário entre Poder Público e Sociedade Civil, sendo composto no total por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 04 (quatro) membros das secretarias municipais que serão designados pelo respectivo órgão representando o Poder Público e 04 (quatro) membros representando a Sociedade Civil eleitos ou designados, que devem contemplar diversos segmentos, considerando as dimensões simbólica, histórica, cidadã e econômica da história, da arte e da cultura, bem como o critério territorial, com mandato de 02 (dois) anos, renovável, uma vez, por igual período , e escolhidos de acordo com o seguinte critério:
I - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente indicado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura;
II - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda;
III - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente indicado pela Secretaria Municipal da Administração;
IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente indicado pela Secretaria Municipal do Planejamento e Habitação;
V - 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) membros suplentes representando a Sociedade Civil.
Art. 4ºFica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.825, de 21 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O desempenho da função de membro do COMPHAC é considerado de relevância para o Município, não sendo objeto de nenhum tipo de remuneração, vantagem ou benefício, não gera vínculo de emprego ou relação de trabalho com o Município de Três Coroas.
Art. 5ºFica incluído o artigo 4-A na Lei Municipal nº 2.825, de 21 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4-A. O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural - COMPHAC deverá eleger, entre seus membros Titulares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário.
Art. 6ºFica revogado o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.825, de 21 de julho de 2009.
Art. 7ºFica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 2.825, de 21 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O COMPHAC elaborará seu Regimento Interno, que definirá seu funcionamento, atribuições, regulamentação, tramitação dos processos e expedientes, a ser homologado por ato do Prefeito.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de junho de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração