Secretaria Municipal de Administração · 7 de março de 2024
LEI 4543/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4543/2024
Concede revisão geral e anual dos vencimentos e Aumento do Padrão Referencial dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Três Coroas.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º É concedido a título de revisão geral e anual, estabelecida na Lei Municipal nº 2.230, de 01 de abril de 2003, o percentual de 4,62%, incidente sobre os vencimentos e aumento do padrão referencial dos servidores da Câmara Municipal de Três Coroas, a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 27 de fevereiro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração