Secretaria Municipal de Administração · 23 de junho de 2022
LEI 4305/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4305/2022
Autoriza o Poder Executivo de Três Coroas a alterar o artigo 3º da Lei Municipal nº 948, de 17 de abril de 1991, que cria o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o artigo 3º da Lei Municipal nº 948, de 17 de abril de 1991, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3ºO Conselho Municipal de Saúde terá um plenário, com caráter deliberativo, composto de 16 membros titulares e iguais números de suplentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 21 de junho de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração