Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.672, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.672, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE TRÊS COROAS A ALTERAR O “CAPUT” E INCISOS DO ARTIGO 2º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE TRÊS COROAS – COMUTT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o “caput” e incisos do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.100, de 11 de dezembro de 2001, que cria o Conselho Municipal de Turismo de Três Coroas – COMUTT, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo será constituído por 14 (quatorze) membros e 14 (quatorze) suplentes, nomeados pelo Prefeito, constituído da seguinte forma:
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura;
II - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
III - 01 representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente;
V - 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
VI - 01 representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito;
VII – 01 representante da ASSEJUR:
VIII - 01 representante das Empresas operadoras de Rafting do Município;
IX - 01 representante do Setor dos Meios de Hospedagem do Município;
X - 01 representante do Setor de Gastronomia do Município;
XI - 01 representante do Turismo Religioso;
XII - 01 representante do Setor de Transporte e Agências de Viagens;
XIII - 01 representante do Comércio.
XIV – 01 representante da Indústria do Calçado.
§1º (...)”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 08 de abril de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração