Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 4.701, DE 09 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.701, DE 09 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:
RUBRICAS
10 SECR. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
10.01 SECR. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
16 HABITAÇÃO
16.482 HABITAÇÃO URBANA
16.482.0059 POLÍTICA HABITACIONAL
2.172 REGULARIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS
4.4.50.42.00 – AUXÍLIOS
49.000,00
Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
49.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 2º A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
10 SECR. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
10.01 SECR. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
18 GESTÃO AMBIENTAL
18.542 CONTROLE AMBIENTAL
18.542.0063 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
2.203 MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO DO LEITO DOS RIOS E CÓRREGOS
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
49.000,00
Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
49.000,00
Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 09 de julho de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração