Secretaria Municipal de Administração · 28 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL 4.647/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.647/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTOVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 18.972,89 (dezoito mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
09 SECR. MUN. IND. COM. TURISMO E CULTURA
09.01 SECR. MUN. IND. COM. TURISMO E CULTURA
13 CULTURA
13.392 DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
1.221 LEI PAULO GUSTAVO – Art. 5º da LC 195/2022
3.3.20.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
18.972,89
Total do recurso 2715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
18.972,89
Sem detalhamento
Art. 2º A abertura de crédito especial, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
18.972,89
Total do recurso 2715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
18.972,89
Sem detalhamento
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 15 de janeiro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração