Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2023
LEI 4522/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4522/2023
Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 866.405,93 (oitocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e três centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.183 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
519.849,92
Subtotal da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
519.849,92
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0020 – MDE
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL
2.013 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
346.556,01
Subtotal da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
346.556,01
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0020 – MDE
Total da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
866.405,93
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0020 – MDE
Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
1.113 AQUISIÇÃO TERRENO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO
4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
700.000,00
Total da fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
700.000,00
Detalhamento da fonte de recurso 0001 – RECURSO LIVRE
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 LEGISLATIVA
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
80.000,00
3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
86.405,93
Subtotal da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
166.405,93
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0001 – RECURSO LIVRE
Total da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
866.405,93
Detalhamento da Fonte de Recurso - 0001 – Recurso Livre
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 12 de dezembro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração