Secretaria Municipal de Administração · 6 de julho de 2023
LEI 4460/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4460/2023
Dispõe sobre o Regime de Adiantamento de Numerário e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica instituído o regime de adiantamento de numerário, aplicável à Administração Direta, que reger-se-á pelas normas vigentes que disciplinam a matéria pelo disposto nesta Lei.
Art. 2ºO adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme art. 60, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 3ºPoderão ser realizados sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes espécies de despesa:
I - despesas com material de consumo;
II - despesas com serviços de terceiros;
III - despesas com ajuda de custo;
IV - despesas com transporte em geral, incluído combustível;
V - despesas com atos judiciais;
VI - despesa que tenha que ser efetuada em lugar distante da sede da Administração Municipal ou em outro Município;
VII - despesa miúda e de pronto pagamento.
§ 1º Consideram-se despesa miúda e de pronto pagamento, para os efeitos desta lei, aquelas realizadas em valor não superior a 1% (um por cento) do valor previsto no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, dentre elas:
I - selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos fretes e carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, pedágio, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
II - encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho e impressão, papelaria e impressos, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
III - artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
IV - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada.
§ 2º As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remotos, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa.
Art. 4ºO valor do adiantamento de cada espécie de despesa será de até 5% (cinco por cento) do valor previsto no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133. de 2021, com exceção aos que se destinem a despesas judiciais e a despesa de missão oficial fora da sede do Município, as quais serão no valor necessário, desde que devidamente justificadas e comprovadas na requisição.
Art. 5ºO prazo para aplicação do valor recebido será de até 30 (trinta dias) dias, contados da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem o transferir de um exercício financeiro para outro.
Art. 6ºAs requisições de adiantamentos serão feitas pelos Secretários Municipais, mediante preenchimento de formulário padrão aprovado em regulamento, dirigido ao Prefeito Municipal.
Art. 7ºDas requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes in-formações:
I - dispositivo legal em que se baseia;
II - identificação da espécie da despesa mencionando item do art. 3º no qual ela se classifica;
III - nome completo do servidor responsável pelo adiantamento;
IV - dotação orçamentária a ser onerada;
V - prazo de aplicação.
Art. 8ºÉ vedado o adiantamento para fins de despesa de capital e para cobertura de despesa já realizada.
Art. 9ºÉ vedada a concessão de adiantamento nos seguintes casos:
I - a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal;
II - a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro de trinta dias;
III - a quem seja responsável por dois adiantamentos em fase de aplicação e/ou de prestação de contas.
Art. 10No prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do término final do período de aplicação estabelecido no art. 5º, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá a uma prestação de contas.
Art. 11O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto de parecer emitido pelo serviço de contabilidade do órgão ou entidade.
Art. 12Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os prazos de que tratam os artigos. 5º e 10 desta Lei, será imposta a multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento).
Art. 13Será considerado em alcance:
I - o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta) dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;
II - o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;
III - o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles específicos para o pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento.
Art. 14O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal, e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor atualizado.
Art. 15O Poder Executivo regulamentará por Decreto o disposto nesta Lei.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 1.012, de 28 de janeiro de 1992.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 04 de julho de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração