Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2025
LEI Nº. 4.699, DE 20 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.699, DE 20 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de R$ 211.023,93 (duzentos e onze mil, vinte e três reais e noventa e três centavos), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:
RUBRICAS
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.030 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
3.1.90.96.00 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
211.023,93
Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
211.023,93
Detalhamento da Fonte de Recurso 0040 - ASPS
Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.030 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
211.023,93
Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
211.023,93
Detalhamento da Fonte de Recurso 0040 - ASPS
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 20 de junho de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração