Secretaria Municipal de Administração · 14 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4659 11 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4659 11 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.267 – RECONSTRUÇÃO DE PONTES, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0069 – Vias Urbanas
OBJETIVO:
Compreende ações relativas ao planejamento, implantação, construção, ampliação, conservação e manutenção das áreas destinadas à circulação de veículos e pessoas nos centros urbanos, tais como avenidas, ruas, praças, becos, incluindo obras de artes especiais, sarjetas, calçadas e meio fio.
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
P
Ação --->
267 – RECONSTRUÇÃO DE PONTES
Unid
Meta Física
1
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
0,00
0,00
523.600,00
523.600,00
10
15 – Urbanismo
303
451 – Infra-Estrutura Urbana
Art. 2º - Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2025, Lei nº 4.619/2024 a ação 1.267 – RECONSTRUÇÃO DE PONTES, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
05 – SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02 – RECURSOS VINCULADOS
1.267 – RECONSTRUÇÃO DE PONTES
523.600,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 523.600,00 (quinhentos e vinte e três mil e seiscentos reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.619/2024 e a LOA para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.645/2024:
05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02 RECURSOS VINCULADOS
15 URBANISMO
15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0069 VIAS URBANAS
1.267 RECONSTRUÇÃO DE PONTES
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
523.600,00
Fonte de Recurso 1747 – Outras vinculações de transferências da União
523.600,00
Detalhamento da Fonte 1209 – Reconstrução de Pontes
Art. 4º - Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2025, conforme quadro abaixo:
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
523.600,00
Fonte de Recurso 1747 – Outras vinculações de transferências da União
523.600,00
Detalhamento da Fonte 1209 – Reconstrução de Pontes
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de fevereiro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração