Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.690, DE 26 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.690, DE 26 DE MAIO DE 2025.
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.685/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluído o parágrafo único no art. 2º da Lei Municipal nº 4.685, de 24 de abril de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º[...]
Parágrafo único: Os contratados temporários na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e que preencham os demais requisitos desta Lei, farão jus a vantagem.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de maio de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração