Secretaria Municipal de Administração · 20 de abril de 2023
LEI 4422/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4422/2023
Autoriza o Poder Executivo de Três Coroas a alterar o salário básico mensal e o coeficiente dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.736, de 11 de novembro de 2.008, e de Agente de Combate às Endemias, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.733, de 08 de novembro de 2.008, e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o salário básico mensal do Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.736, de 11 de novembro de 2.008, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - São criados vinte e cinco empregos de Agente Comunitário de Saúde, com salário básico mensal de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) e carga horária de 40 horas semanais regidos pela CLT e providos mediante processo seletivo público, destinados ao atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS.
Emprego
Quantidade
Carga Horária Semanal
Salário Básico Mensal
Padrão
Coeficiente
Agente Comunitário de Saúde
25
40h
R$ 2.604,00
21
12,1836
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o salário básico mensal do Emprego Público de Agente de Combate às Endemias, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.733, de 08 de novembro de 2.008, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - São criados dez empregos de Agente de Combate às Endemias, com salário básico mensal de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) e carga horária de 40 horas semanais regidos pela CLT e providos mediante processo seletivo público, destinados ao atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS.
Emprego
Quantidade
Carga Horária Semanal
Salário Básico Mensal
Padrão
Coeficiente
Agente de Combate às Endemias
10
40h
R$ 2.604,00
21
12,1836
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar o pagamento retroativo das diferenças salariais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, a contar de 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º As despesas desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.044 – 3.1.90.11 – 3.1.90.04, 2.046 – 3.1.90.11 – 3.1.90.04, 2.030 – 3.1.90.11 – 3.1.90.04.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos retroativos a partir de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 18 de abril de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração