Secretaria Municipal de Administração · 4 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.811 DE 02 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.811 DE 02 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA E DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta dos seguintes imóveis de propriedade do Município de Três Coroas, todos registrados no Livro n° 2 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.
I – matrícula nº 7.329, com a seguinte descrição: “Um terreno urbano, de forma irregular, com área de 3.918,30m², sem benfeitorias, situado nesta cidade de Três Coroas/RS, ocupado pela Rua B, distante 323,00m a Oeste do alinhamento do lado par da Av. João Corrêa, medida essa tomada a partir de um ponto distante 193,00m ao Sul do prédio n.º 1454 da Av. João Corrêa, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, onde mede 28,00m com imóvel de Henrique Constantino Klein, ao SUL, onde mede 28,00m, com imóvel do Município de Três Coroas, ocupado pela Rua A; a LESTE, a partir da divisa Norte, em linha reta, mede 13,80m, com imóvel de João Rodolfo Klein e , após mudar de sentido, pelo alinhamento do lado ímpar da Rua B, por um segmento curvo, mede mais 128,50m, com imóvel de João Rodolfo Klein; e, a OESTE, a partir da divisa Norte, em linha reta mede 5,00m, com imóvel de João Rodolfo Klein e, após mudar de sentido, pelo alinhamento do lado par da Rua B, por um segmento curvo, paralelo ao da divisa Leste, mede mais 152,30m, com imóvel de João Rodolfo Klein, destinado para a abertura da Rua B.
II – matrícula nº 7.330, com a seguinte descrição: “Um terreno urbano, de forma irregular, assemelhando-se a um triângulo, com área de 4.221,50m², sem benfeitorias, situado nesta cidade de Três Coroas/RS, na Rua C, esquina com a Rua A, lado par de ambas, tendo as seguintes medidas e confrontações: a LESTE, onde mede 108,50m, com a Rua C; ao SUL, onde mede 65,50m, com a Rua A e, ao NOROESTE, por um segmento curvo, mede 128,50m, com o alinhamento do lado ímpar da Rua B.”
III – matrícula nº 7.331, com a seguinte descrição: “Um terreno urbano, de forma irregular, assemelhando-se a um triângulo, com área de 3.673,40m², sem benfeitorias, situado nesta cidade de Três Coroas/RS, na Rua B, lado par, distante 28,00m a Oeste do alinhamento do lado par da Rua C, tendo as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, onde mede 68,50m com imóvel de Henrique Constantino Klein; a OESTE, onde mede 129,80m, com imóvel de João Rodolfo Klein; e a SUDESTE, a partir da divisa norte, mede 5,00m em linha reta, quando muda de sentido e, por um segmento curvo, mede mais 160,30m, com o alinhamento do lado par da Rua B”.
IV – matrícula nº 789, com a seguinte descrição: “UM TERRENO URBANO, com área de 6.000,00m², sem benfeitorias, situado nesta cidade de Três Coroas/RS, no Bairro Linha Café, no LOTEAMENTO ALCIDO SCHMITT, destinado a ÁREA VERDE, tendo as seguintes medidas e confrontações: ao OESTE, onde mede 75,00m com área remanescente de Alcido Schmitt; ao LESTE, onde mede 75,00m, em cinco segmentos, 27,00m, com o lote 01, 12,00m, com o lote 02, 12,00m, com o lote 03, 12,00m com o lote 04, 12,00m com o lote 05; ao NORTE, onde mede 80,00m, com área de acesso e ao SUL, onde mede 80,00m com propriedade de Alcido Port.”
V – matrícula nº 7.728, com a seguinte descrição: “Um terreno urbano, de forma irregular, com área de 4.657,33m², sem benfeitorias, designado como Área de Equipamentos Comunitários (Verde e Institucional), situada na Rua Jacob Hermann, lado ímpar, esquina com a Rua Arnaldo Brocker, lado par, no Bairro Linha Café Baixa, nesta cidade de Três Coroas/RS, no quarteirão incompleto formado pelas Ruas Alfredo Lauffer, Jacob Hermann e Arnaldo Brocker, com as seguintes medidas e confrontações: ao LESTE, mede 15,00m com a Rua Jacob Hermann; ao OESTE, mede 68,31m confrontando com a propriedade de José Carlos Grin e Fabiana Lauffer (Mat. 1.600, 2-RG, RI-Três Coroas/RS); ao SUL, mede 132,84m com a Rua Arnaldo Brocker; e ao NORTE, mede 108,00m com a APP (Área de Preservação Permanente) (Mat. 7.727, 2-RG, RI-Três Coroas/RS)”;
VI – matrícula nº 7.727, com a seguinte descrição: “Um terreno urbano, de forma irregular, com área de 4.273,13m², sem benfeitorias, designado como APP (Área de Preservação Permanente), do LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE DAS ACÁCIAS II, situada na Rua Jacob Hermann, lado ímpar, no Bairro Linha Café Baixa, esta cidade de Três Coroas/RS, distante 15,00m ao Norte da esquina com a Rua Arnaldo Brocker, no quarteirão incompleto formado pelas Ruas Alfredo Lauffer, Jacob Hermann e Arnaldo Brocker, com as seguintes medidas e confrontações: ao LESTE, mede 46,37m com a Rua Jacob Hermann; ao OESTE, mede 31,72m confrontando com a propriedade de José Carlos Grin e Fabiana Lauffer (Mat. 1.600, 2-RG, RI-Três Coroas/RS); ao SUL, mede 108,00m com a Área de Equipamentos Comunitários (verde e Institucional) (Mat. 7.728, 2-RG, RI-Três Coroas/RS); e ao NORTE, mede 90,65m em três segmentos, o primeiro partindo do limite Leste rumo Noroeste mede 12,32m, o segundo seguindo rumo Oeste mede 40,67m ambos confrontando com o lote 01 da quadra 207 (Mat. 7.726, 2-RG, RI-Três Coroas/RS), e o terceiro segmento segue em paralelo com o alinhamento da Rua Alfredo Lauffer até atingir o limite Oeste mede 37,66m”.
Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º, atualmente classificados como bens públicos de uso especial, ficam desafetados, passando à categoria de bens dominicais, para fins de viabilizar a permuta autorizada nesta Lei.
§ 1º A desafetação de que trata o caput constitui condição necessária à alienação dos bens.
§ 2º A eventual incidência de Área de Preservação Permanente (APP) sobre os imóveis permanece integralmente preservada, não sendo afastada, reduzida ou alterada pela desafetação ora autorizada, devendo ser observada a legislação ambiental aplicável, especialmente o Código Florestal.
Art. 3º Os imóveis de propriedade do Município referidos no art. 1º foram avaliados em R$ 6.384.298,71 (seis milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), conforme parecer técnico da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, que integra esta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em permuta, o imóvel de propriedade da empresa CEFA Investimentos e Participações, Intermediação Imobiliária e Serviços Administrativos LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 44.220.916/0001-22, registrado sob a matrícula nº 261 do Livro nº 2 do Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, avaliado em R$ 7.831.533,48 (sete milhões, oitocentos e trinta e um mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), com a seguinte descrição: “Um terreno urbano, com área de 28.194,31m², sem benfeitorias, de forma irregular, situado nesta cidade de Três Coroas RS, no Bairro Sander, na Rua Ruberto Alfredo Brocker, lado ímpar, distante 101,50m ao Oeste da Rua Frederico Alfredo Ronnau, lado par, no quarteirão incompleto formado pelas Ruas Ruberto Alfredo Brocker, Frederico Ritter e Caingangues, tendo as seguintes medidas e confrontações: pela frente ao LESTE, onde mede 233,50m, sendo 7,50m com a Rua Roberto Alfredo Brocker e 226,00m, com propriedade do município de Três Coroas; pelos fundos ao OESTE, onde mede 199,24m, com propriedade de Alcido Breno Herrmann e outros; ao SUL, mede 134,73m, com imóvel de Isaque Josué Ruppenthal e, ao NORTE, onde mede 130,30m, com imóvel dos proprietários”.
Parágrafo único. O imóvel recebido será incorporado ao patrimônio municipal como bem dominical, podendo ser afetado posteriormente, conforme interesse público.
Art. 5º A permutante CEFA Investimentos e Participações, Intermediação Imobiliária e Serviços Administrativos LTDA. deverá, expressa e obrigatoriamente, em caráter irretratável, renunciar a qualquer torna, restituição ou diferença de preço, liberando o Município de Três Coroas de qualquer paga ou ressarcimento.
Art. 6º Pela permuta ora autorizada, o Município de Três Coroas receberá a escritura pública do imóvel descrito no art. 4°, livre e desembaraçado de quaisquer gravames ou ônus judicial ou extrajudicial.
Art. 7° As despesas com a escritura pública da presente permuta bem como com os emolumentos do Registro de Imóveis ficarão por conta de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.
Art. 8° A permuta autorizada por esta Lei será formalizada com fundamento no art. 76, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sendo dispensada a licitação.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 02 de junho de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração