Secretaria Municipal de Administração · 25 de abril de 2024
LEI 4559/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4559/2024
Autoriza o Executivo Municipal a alterar os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.612, de 28 de junho de 2016, que autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Programa Mais Médicos, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.612, de 28 de junho de 2016, que autoriza o Executivo Municipal a aderir ao Programa Mais Médicos, que passarão a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1ºO "Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal equivalente a 119 VRM por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção da moradia pelo beneficiário e terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Três Coroas, desde que mantida a necessidade do beneficiário.
§ 2ºO "Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá o valor mensal equivalente a 48 VRM por profissional e terá prazo de vigência enquanto o profissional ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Três Coroas, desde que mantida a necessidade do beneficiário e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de abril de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração