Secretaria Municipal de Administração · 23 de junho de 2022
LEI 4306/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4306/2022
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.238/2021 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, as ações 1.199 – Programa Pavimenta RS e 1.200 – Programa Pavimenta RS - Contrapartida, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0069 – Vias Urbanas
OBJETIVO:
Compreende ações relativas ao planejamento, implantação, construção, ampliação, conservação e manutenção das áreas destinadas à circulação de veículos e pessoas nos centros urbanos, tais como avenidas, ruas, praças, becos, incluindo obras de artes especiais, sarjetas, calçadas e meio fio.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
P
Ação --->
199 – Programa Pavimenta RS
m
Meta Física
3.222
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
2.000.000,00
100,00
100,00
100,00
2.000.300,00
10
15 – Urbanismo
303
451 – Infra-Estrutura Urbana
P
Ação --->
200 – Programa Pavimenta RS - Contrapartida
m
Meta Física
3.222
2.225
Atividade mantida
Valor
1.219.891,34
100,00
100,00
100,00
1.220.191,34
10
15 – Urbanismo
303
451 – Infra-Estrutura Urbana
Art. 2º Ficam incluídas, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2022, Lei nº 4.219/2021 as ações 1.199 – Programa Pavimenta RS e 1.200 – Programa Pavimenta RS - Contrapartida, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
05 – SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
2.000.000,00
05.02 – RECURSOS VINCULADOS
1.199 – PROGRAMA PAVIMENTA RS 1.200 – PROGRAMA PAVIMENTA RS – CONTRAPARTIDA
1.219.891,34
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.219.891,34 (três milhões, duzentos e dezenove mil, oitocentos e noventa e um mil reais e trinta e quatro centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a LOA para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.238/2021:
05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02 RECURSOS VINCULADOS
15 URBANISMO
15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0069 VIAS URBANAS
1.199 PROGRAMA PAVIMENTA RS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
2.000.000,00
Total do recurso 1185 – PROGRAMA PAVIMENTA RS
2.000.000,00
05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02 RECURSOS VINCULADOS
15 URBANISMO
15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0069 VIAS URBANAS
1.200 PROGRAMA PAVIMENTA RS – CONTRAPARTIDA
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.219.891,34
Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE
1.219.891,34
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2022, conforme quadro abaixo:
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2.000.000,00
Total do recurso 1185 – PROGRAMA PAVIMENTA RS
2.000.000,00
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.219.891,34
Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE
1.219.891,34
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 21 de junho de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração