Secretaria Municipal de Administração · 1 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.834 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.834 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2026 A 2029, LEI MUNICIPAL Nº 4.700/2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI MUNICIPAL Nº 4.726/2025 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI MUNICIPAL Nº 4.748/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2026-2029, Lei nº 4.700/2025, as ações 1.272 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL, 1.273 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL e 1.274 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO ESPECIAL, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desposto, nos Programas 0047 – Ensino Fundamental, 0041 – Educação Infantil e 0052 – Assistência à Educação Especial respectivamente, conforme quadros abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0047 – Ensino Fundamental
OBJETIVO:
Conjunto de ações que objetivam atender as necessidades educacionais na faixa de obrigatoriedade escolar.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.026
2.027
2.028
2.029
TOTAL
P
Ação --->
272 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL
Unidades
Meta Física
TOTAL
12 – Educação
Valor
525.000,00
600.000,00
635.000,00
677.475,00
2.437.475,00
361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA:
0041 – Educação Infantil
OBJETIVO:
Compreende ações desenvolvidas com objetivo de preparar a criança menor de sete anos e maior de dois anos para admissão ao ensino regular fundamental.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.026
2.027
2.028
2.029
TOTAL
P
Ação --->
273 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL
Unidades
Meta Física
TOTAL
12 – Educação
Valor
525.000,00
600.000,00
635.000,00
677.475,00
2.437.475,00
365 – Educação Infantil
PROGRAMA:
0052 – Assistência à Educação Especial
OBJETIVO:
Conjunto de ações que objetivam o atendimento educacional especializado às pessoas portadoras de necessidades especiais
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.026
2.027
2.028
2.029
TOTAL
P
Ação --->
274 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO ESPECIAL
Unidades
Meta Física
TOTAL
12 – Educação
Valor
530.143,54
600.000,00
635.000,00
677.475,00
2.442.618,54
367 – Educação Especial
Art. 2º - Ficam incluídas, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2026, Lei nº 4.726/2025 as ações 1.272 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL, 1.273 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL e 1.274 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO ESPECIAL, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desposto, nos Programas 0047 – Ensino Fundamental, 0041 – Educação Infantil e 0052 – Assistência à Educação Especial respectivamente, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
06 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
1.272 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL
1.273 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL
1.274 – EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO ESPECIAL
525.000,00
525.000,00
530.143,54
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.580.143,54 (um milhão, quinhentos e oitenta mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2026-2029, Lei Municipal nº 4.700/2025, a LDO para o ano de 2026, Lei Municipal nº 4.726/2025 e a LOA para o ano de 2026, Lei Municipal nº 4.748/2025:
06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
1.272 EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
35.000,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
280.000,00
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
50.000,00
3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
10.000,00
3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
45.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.750,00
3.3.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
8.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25.000,00
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE T.I. E COMUNICAÇÃO – PJ
15.000,00
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16.250,00
Total da Fonte de Recurso 1.540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
525.000,00
Detalhamento da FR 0031 - FUNDEB
06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL
1.273 EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
35.000,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
280.000,00
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
50.000,00
3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
10.000,00
3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
45.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.750,00
3.3.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
8.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25.000,00
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE T.I. E COMUNICAÇÃO – PJ
15.000,00
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16.250,00
Total da Fonte de Recurso 1.540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
525.000,00
Detalhamento da FR 0031 - FUNDEB
06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO
12 EDUCAÇÃO
12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
12.367.0052 ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO ESPECIAL
1.274 EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
35.000,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
280.000,00
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
50.000,00
3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
10.000,00
3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
45.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.750,00
3.3.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
8.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25.000,00
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE T.I. E COMUNICAÇÃO – PJ
15.000,00
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
15.143,54
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16.250,00
Total da Fonte de Recurso 1.540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
530.143,54
Detalhamento da FR 0031 - FUNDEB
Art. 4º - Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação, conforme quadro abaixo:
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.580.143,54
Total da Fonte de Recurso 1.540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
1.580.143,54
Detalhamento da FR 0031 - FUNDEB
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de agosto de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração