Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 4.702, DE 09 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.702, DE 09 DE JULHO DE 2025.
INCLUI A PROFISSÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 207 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.115/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica incluída a profissão de médico veterinário no parágrafo único no art. 207 da Lei Municipal nº 3.115, de 08 de novembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 207[...]
Parágrafo único: As contratações temporárias para as funções de médico, odontólogo, psicólogo, enfermeiro, técnico em enfermagem, fonoaudiólogo e médico veterinário, ficam excepcionadas a vedação do caput e poderão ser renovados uma única vez por mais 12 (doze) meses.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 09 de julho de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração