Secretaria Municipal de Administração · 29 de fevereiro de 2024
LEI 4542/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4542/2024
Concede revisão geral e anual aos subsídios e Aumento do Padrão Referencial do Prefeito e Vice-Prefeito do município de Três Coroas.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de Três Coroas ficam reajustados em 4,62% a contar do dia 01 de março do corrente ano, nos termos que autoriza o nos termos que autoriza o art. 2º da Lei Municipal nº 4.116, de 17 de setembro de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 27 de fevereiro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração