Secretaria Municipal de Administração · 28 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL 4637/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4637/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar das despesas que as empresas do Município terão com as feiras BF SHOW, EXPO RIVA SCHUH e MICAM MILANO e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a participar com o valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) na locação de estande, por empresa do Município de Três Coroas, por participação nas feiras a seguir identificadas:
I – BF SHOW – 4ª Edição - a ser realizada entre os dias 19 e 21 de maio de 2025, na cidade de São Paulo – SP;
II – BF SHOW – 5ª Edição – a ser realizada em data a ser definida no mês de novembro de 2025, na cidade de São Paulo – SP.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a participar com o valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), na locação de estande, por empresa do Município de Três Coroas, por participação nas feiras a seguir identificadas:
I – EXPO RIVA SCHUH – 102ª Edição – a ser realizada entre os dias 11 e 14 de janeiro de 2025;
II – EXPO RIVA SCHUH – 103ª Edição – a ser realizada entre os dias 14 e 17 de junho de 2025.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a participar com o valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), na locação de estande, por empresa do Município de Três Coroas, por participação nas feiras a seguir identificadas:
I – MICAM MILANO – 99ª Edição, a ser realizada entre os dias 23 e 25 de fevereiro de 2025;
II – MICAM MILANO – 100ª Edição, a ser realizada entre os dias 07 e 09 de setembro de 2025.
Art. 4º Para os participantes de feiras paralelas, realizadas em pavilhões próximos a feiras ou hotéis, bem como de showrooms ou feiras que ocorrerem em datas diversas e que tragam visibilidade e retorno às empresas e, consequentemente, ao Município, o auxílio corresponderá em até R$ 1.000,00 (mil reais), desde que devidamente comprovada a participação.
Art. 5º Para auferir o benefício do artigo anterior, a empresa deverá comprovar a realização da despesa, com a apresentação do contrato respectivo, bem como o comprovante de pagamento e estar quite com a Fazenda Municipal.
§1ºSomente poderão habilitar-se empresas que comprovem o número mínimo de 03 (três) funcionários mediante apresentação de cópia da GFIP.
§2º Para obtenção do ressarcimento o interessado deverá solicitar através de requerimento protocolado na Prefeitura.
Art. 6º As datas previstas para as feiras acima mencionadas poderão sofrer modificações.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.170-3.3.6.0.45.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de novembro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração