Secretaria Municipal de Administração · 20 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL 4590/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4590/2024
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.248 – RECONSTRUÇÃO DAS CABECEIRAS DA PONTE COBERTA, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0069 – VIAS URBANAS
OBJETIVO:
Compreende ações relativas ao Planejamento, implantação, construção, ampliação, conservação e manutenção das áreas destinadas a circulação de veículos e pessoas nos centros urbanos, tais como, avenidas, ruas, praças, becos, incluindo obras de artes especiais, sarjetas, calçadas, meio fio, boeiros, pontes, pontilhões.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
P
Ação --->
248 – RECONSTRUÇÃO DAS CABECEIRAS DA PONTE COBERTA
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
0,00
72.614,40
100,00
72.714,40
10
15 – Urbanismo
303
451 -Infraestrutura Urbana
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.248 – RECONSTRUÇÃO DAS CABECEIRAS DA PONTE COBERTA, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
05 – SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02-RECURSOS VINCULADOS
1.248 – RECONSTRUÇÃO DAS CABECEIRAS DA PONTE COBERTA
72.614,40
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 72.614,40 (setenta e dois mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02 RECURSOS VINCULADOS
15 URBANISMO
15.451 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0069 VIAS URBANAS
1.248 RECONSTRUÇÃO DAS CABECEIRAS DA PONTE COBERTA
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
72.614,40
Total da Fonte de Recurso 1749 – Outras vinculações de transferências
72.614,40
Detalhamento da Fonte de Recursos – SEM DETALHAMENTO
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso na fonte de recurso 1749 – Outras vinculações de transferências.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 18 de junho de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração