Secretaria Municipal de Administração · 9 de novembro de 2023
LEI 4503/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4503/2023
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 4.743,11 (quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e onze centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
1.228 NOTA FISCAL GAÚCHA UBS VILA NOVA
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
100,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
43,11
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
4.500,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100,00
Total do recurso 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
4.743,11
Detalhamento da Fonte de Recurso 4300 – NOTA FISCAL GAÚCHA
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
4.743,11
Total do recurso 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
4.743,11
Detalhamento da Fonte de Recurso 4300 – NOTA FISCAL GAÚCHA
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 07 de novembro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração