Secretaria Municipal de Administração · 10 de março de 2025
LEI MUNICIPAL 4.662 DE05 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.662 DE05 DE MARÇO DE 2025
DETERMINA A FIXAÇÃO NO SOLO DA BASE DAS GOLEIRAS QUE SE DESTINAM A PRÁTICA ESPORTIVAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica determinada a fixação no solo da base das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados no Município de Três Coroas.
Parágrafo único. A fixação de que trata o caput deste artigo tem o objetivo de evitar o deslocamento ou o tombamento das goleiras.
Art. 2ºO Poder Executivo aplicará ao infrator penalidade a ser estabelecida em decreto que regulamentará a presente Lei.
Art. 3ºA fiscalização para o cumprimento desta Lei deverá possuir, em seu primeiro ato, caráter informativo instrutivo, com apontamentos por escrito das irregularidades constatadas, das providências que deverão ser tomadas pelo fiscalizado e do prazo para o saneamento das irregularidades.
Art. 4ºOs espaços públicos e privados referidos no caput do art. 1º terão o prazo de 60 (sessenta dias), contados da data de publicação desta Lei, para adequarem-se às suas disposições.
Art. 5ºO Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6ºAs despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 05 de março de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração