Secretaria Municipal de Administração · 11 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.858, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 4.858, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de 110.172,00 (cento e dez mil cento e setenta e dois reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:
Órgão:
05 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
Unidade:
05.01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
Função:
15 – Urbanismo
Subfunção:
15.451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa:
0069 – Vias Urbanas
Ação:
2.139 – Pavimentação de Via Urbanas
Natureza de Despesa
Valor (R$)
Natureza
4.4.90.30 – Material de Consumo
110.172,00
Fonte de Recurso (FR):
2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
110.172,00
Detalhamento da FR:
1208 – Venda das Ações da CORSAN
Art. 2º A abertura do crédito adicional, mencionada no artigo anterior, será coberta com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da seguinte fonte de recursos:
Recurso
Valor (R$)
Recurso
Superávit financeiro do exercício anterior
110.172,00
Fonte de Recurso (FR):
2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
110.172,00
Detalhamento da FR:
1208 – Venda das Ações da CORSAN
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de novembro de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração