Secretaria Municipal de Administração · 18 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL 4599/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4599/2024
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.253 – REPASSE AO CTG QUERÊNCIA DO MUNDO NOVO - EMENDA PARL. ANY ORTIZ, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0054 – Desenvolvimento Cultural, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
PROGRAMA:
0054 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL
OBJETIVO:
Conjunto de ações que visam o incremento qualitativo e quantitativo da produção cultural; a formação de novos públicos; a promoção do acesso aos bens culturais; a qualificação de agentes culturais; a melhoria da base tecnológica da produção; o intercâmbio de cultura; a avaliação e prospecção contínua das ações culturais; e a preservação, recuperação e ampliação do patrimônio cultural.
Indicadores do Programa
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
2.023
2.024
2.025
TOTAL
P
Ação --->
253 – REPASSE AO CTG QUERÊNCIA DO MUNDO NOVO - EMENDA PARL. ANY ORTIZ
Unid
Meta Física
TOTAL
2.225
Atividade mantida
Valor
0,00
0,00
100.000,00
100,00
100.100,00
10
13 – Cultura
303
392 – Difusão Cultural
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.253 – REPASSE AO CTG QUERÊNCIA DO MUNDO NOVO - EMENDA PARL. ANY ORTIZ, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0054 – Desenvolvimento Cultural, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO
Valor (R$)
09 – SECRETARIA MUN. INDUSTR. COM. TURISMO E CULTURA
09.02-MANUTENÇÃO DA CULTURA 1.253 – REPASSE AO CTG QUERÊNCIA DO MUNDO NOVO - EMENDA PARL. ANY ORTIZ
100.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:
09 SECR. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E CULTURA
09.02 MANUTENÇÃO DA CULTURA
13 CULTURA
13.392 DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
1.253 REPASSE AO CTG QUERÊNCIA DO MUNDO NOVO – EMENDA PARL. ANY ORTIZ
4.4.50.42.00 – AUXÍLIOS
100.000,00
Total da Fonte de Recurso 1706 – Transferência Especial da União
100.000,00
Detalhamento da Fonte de Recursos 3110 – Emenda Individual
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso na fonte de recurso 1706 – Transferência Especial da União e detalhamento da fonte 3110 Emenda Individual.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de julho de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração