Secretaria Municipal de Administração · 30 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL 4.653 DE 28 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.653 DE 28 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 230.591,00 (duzentos e trinta mil, quinhentos e noventa e um reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
RUBRICAS
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLIC. RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
0.003 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS
3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
230.591,00
Total da Fonte de recurso 2706 – Transferência Especial da União
230.591,00
Detalhamento da Fonte de Recurso – 1205 – DEPUTADO POMPE DE MATTOS
Art. 2º - A abertura de crédito especial, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
230.591,00
Total da Fonte de recurso 2706 – Transferência Especial da União
230.591,00
Detalhamento da Fonte de Recurso – 1205 – DEPUTADO POMPEO DE MATTOS
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 28 de janeiro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração