Secretaria Municipal de Administração · 28 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.852 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.852 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de 43.400,00 (quarenta e três mil e quatrocentos reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:
Órgão:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade:
07.01 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Função:
10 – Saúde
Subfunção:
10.301 – Atenção Básica
Programa:
0107 – Assistência Médica a População
Ação:
1.702 – Emenda Individual nº 002 – Aline Flor de Oliveira Trentini – Saúde
Natureza de Despesa
Valor (R$)
Natureza
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
43.400,00
Fonte de Recurso (FR):
1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
43.400,00
Detalhamento da FR:
0040 – ASPS
Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior será coberta pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, sem impacto no total da despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual de 2026:
Órgão:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade:
07.01 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Função:
10 – Saúde
Subfunção:
10.301 – Atenção Básica
Programa:
0107 – Assistência Médica a População
Ação:
1.702 – Emenda Individual nº 002 – Aline Flor de Oliveira Trentini – Saúde
Natureza de Despesa
Valor (R$)
Natureza
4.4.90.51 – Obras e Instalações
43.400,00
Fonte de Recurso (FR):
1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
43.400,00
Detalhamento da FR:
0040 – ASPS
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 27 de outubro de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
ROMÁRIO RIBEIRO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração Interino