Secretaria Municipal de Administração · 19 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL 4617/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4617/2024
Altera o inciso IX do Artigo 35 da Lei Municipal nº 2.517, de 15 de maio de 2006, que institui o Código de Posturas do Município de Três Coroas, e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o inciso IX do Artigo 35 da Lei Municipal nº 2.517, de 15 de maio de 2006, que institui o Código de Posturas do Município de Três Coroas, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 35 (...)
(...)
IX - os estabelecimentos devem possuir sanitários em conformidade com as especificações dispostas no Código Municipal de Obras.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 17 de setembro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração