Secretaria Municipal de Administração · 12 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.756 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.756 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º E ACRESCENTA O § 3º AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.526, DE 12/12/2023, QUE “REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1ºFica alterado o§ 2º e acrescido o § 3º ao art. 3º, Lei Municipal nº 4.526, de 12/12/2023, que “Regulamenta o parcelamento de débitos tributários e não tributários e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º[...]
§ 1º [...]
§ 2º O inadimplemento da primeira parcela implicará na revogação do parcelamento e no vencimento antecipado da totalidade da dívida, com os acréscimos legais previstos no parágrafo anterior.
§ 3º O inadimplemento de qualquer outra parcela, que não seja a primeira, por período superior a 90 (noventa) dias consecutivos, implicará na revogação do parcelamento e no vencimento antecipado da totalidade da dívida, com os acréscimos legais previstos no § 1º deste artigo.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de fevereiro de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal