Secretaria Municipal de Administração · 3 de março de 2025
LEI MUNICIPAL 4.661 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.661 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS E AUMENTO DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1oÉ concedido a título de revisão geral e anual, estabelecida na Lei Municipal nº 2.230, de01 de abril de 2003, o percentual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento) incidente sobre os vencimentos e aumento do padrão referencial dos servidores da Câmara Municipal de Três Coroas, a contar a partir de 1º de março do corrente ano.
Art. 2ºAlém do índice de revisão geral, de que trata o artigo 1º da presente Lei, é concedido aumento real, com vigência desde o dia 1º de março de 2025, pela aplicação do percentual de 4,44 (quatro virgula quarenta e quatro por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, ocupante de cargo efetivo e cargos em comissão.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de fevereiro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração